O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou na 4ª feira (17.set.2025) um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como PEC da blindagem. A ação diz que houve irregularidades regimentais e constitucionais cometidas durante a votação organizada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lindbergh afirma que a Mesa Diretora “praticou abuso de poder e desvio de finalidade para impor uma proposta que fragiliza a democracia” para justificar o pedido de intervenção imediata da Corte. A proposta, aprovada em 2 turnos na 3ª feira (16.set), determina que, para que um congressista seja preso ou processado, Senado e Câmara precisarão autorizar por maioria absoluta. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça.
O documento apresentado ao Supremo cita o que seriam 5 irregularidades principais na condução da votação. Entre elas estão a apresentação do texto que teria sido feita sem divulgação prévia e a leitura imediata do parecer. Segundo o líder do PT, isso desrespeita o intervalo mínimo de duas sessões exigido pelo regimento. Leia a íntegra (PDF – 290 kB).
O congressista também questiona a mudança do regime de sessão de presencial para semipresencial sem antecedência e a supressão do prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. O texto critica também a reintrodução de matéria já rejeitada por meio de emenda aglutinativa na discussão sobre voto que restabeleceu a palavra “secreta”, anteriormente derrotada em votação de destaque.
Lindbergh argumenta que as decisões justificam a intervenção da Corte como guardiã da Constituição. “Esses vícios configuram violação ao devido processo legislativo, ao princípio democrático e à Carta Magna”, diz.
Caso o mandado de segurança seja acatado pelo STF, a tramitação da proposta será suspensa até o julgamento definitivo do mérito.
MOTTA IRONIZOU
Lindbergh já havia sinalizado que iria recorrer ao Supremo caso a PEC fosse aprovada. Ele deu declaração durante a votação para retomar o voto secreto, liderada por partidos do Centrão, e aprovada na 4ª feira (17.set).
Quando Lindbergh questionou a constitucionalidade da nova análise, o presidente Hugo Motta respondeu: “É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como faz quase diariamente”.
ENTENDA
O texto apresentado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA) na 3ª feira (16.set), depois de ele ter sido nomeado como o novo relator da PEC, determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria absoluta.
Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça. A votação em plenário será com voto secreto
Na Câmara, a maioria absoluta corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Isabella Luciano sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.