Hugo Motta, presidente da Câmara. Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
A PEC da Impunidade, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18), pode impedir 36 inquéritos envolvendo 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, o avanço de investigações para ações penais dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado, inclusive em casos de suspeitas de desvios de emendas parlamentares. A medida, articulada pelo Centrão, segue agora para análise no Senado.
Se a regra já estivesse em vigor, todos os inquéritos em andamento dependeriam de aval político para prosseguir. Entre os investigados estão nomes da oposição, como Bia Kicis (PL-DF) e Zé Trovão (PL-SC), implicados em inquéritos sobre milícias digitais, e também no inquérito sobre supostos desvios de verbas públicas, como Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA); parlamentares da base, como José Guimarães (PT-CE) e Afonso Motta (PDT-RS), também são alvos das apurações. Juristas e pesquisadores classificaram a PEC como um “retrocesso”.
Até 2001, o STF precisava de autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para abrir processo criminal:
A mudança é bastante negativa. É só ver que, até 2001, nenhum deputado ou senador foi processado criminalmente, diz a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e professora da ESPM Ana Laura Barbosa.
A votação foi marcada por manobras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que recolocou na proposta, de última hora, a previsão de voto secreto para autorizar prisões ou processos contra parlamentares, aprovada com 314 votos, o que é inconstitucional.
O pesquisador da PUC-SP Erick Beyruth ressalta que, embora a PEC retome regras previstas antes de 2001, ela dificulta ainda mais a responsabilização de parlamentares.
A PEC esvazia a competência do STF para julgar parlamentares pela prática de crimes — disse.Erick Beyruth
Com informações do Estadão.
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