Uma cartilha do Procon-SP e OAB SP oferece de forma gratuita um guia de orientações sobre direitos e suporte para evitar vício em apostas e danos com gastos em Bets.
“Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil” apresenta as regras gerais do setor. Além disso, sinais de lesões com jogos como insegurança emocional e financeira, como a ludopatia.
Todos os apostadores são consumidores, conforme Lei Federal nº 14.790/2023 e podem buscar apoio, inclusive, para Procons municipais, como em Marília.
Desse modo, todos os direitos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são garantidos àqueles que apostam.
Com a popularização das apostas esportivas, o material mostra regras de publicidade e meios de pagamento, bem como prazos para saque.
Além disso, dados sobre responsabilidade pelos problemas no serviço, proteção de dados pessoais (LGPD), a quais órgãos de defesa recorrer.
“A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”, explica a assessora chefe do Procon-SP, Carina Minc.
O consumidor também poderá encontrar endereços de órgãos de proteção e prevenção, informações sobre os riscos do vício em jogos. Terá, inclusive dicas para prevenir o descontrole financeiro e emocional e a quem recorrer em caso de dependência em jogos de azar.
Desse modo, saberá agir em denúncias de publicidade enganosa ou de não proteção dos dados pessoais. Aprenderá ainda a encaminhar reclamações ao Procon-SP – por meio da plataforma www.procon.sp.gov.br.
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