A Prefeitura de Marília publica nesta sexta-feira a lei complementar 1013 que regulamenta reforma tributária e autoriza comissão para revisão de Planta Genérica de Valores.
Envolve uma atualização de dados que deveria ocorrer em intervalos de quatro anos, mas que não ocorre desde 2012.
Assim, a revisão deve impactar valores oficiais dos imóveis que são base para cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Além dessa revisão, a reforma reorganiza modelo de cobrança e valores do imposto com impactos diferentes para diversas faixas.
Inclui 8.000 imóveis com redução de impostos a casos com 50% de reajuste e faixas intermediárias – 10%, 13% e outras -.
A Comissão Especial de Revisão de Valor Venal e da Planta Genérica de Valores (PGV) terá nomeação por ato do prefeito.
Terá seis integrantes com membros como dois fiscais de rendas, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano e o procurador-geral do Município.
Além disso, o chefe de Gabinete do Prefeito e um vereador que a mesa diretora da Câmara de Marília deve indicar.
Assim, vai tratar de três dois pontos
– Valores venais das áreas ou de loteamentos que anão disponham de rede de esgoto ou de infraestrutura mínima;
– Planta Genérica de Valores que estabelece os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção
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