O Ministério de Portos e Aeroportos enviou na noite de 6ª feira (26.set.2025) um parecer ao TCU (Tribunal de Contas da União) defendendo o modelo proposto pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) para o leilão do megaterminal STS-10, no Porto de Santos (SP).
No documento, assinado pelo secretário nacional de Portos, Alex de Ávila, o ministério afirma que “a solução que entendemos como adequada para o Porto de Santos é adjudicar o STS-10 a um novo player, assegurando a existência de um Terminal competitivo que possa atender ao mercado de forma ampla e irrestrita”. Eis a íntegra (PDF – 89 kB).
O parecer ressalta que “a opção por um modelo que favoreça maior rivalidade entre operadores não deve ser interpretada como restrição à disputa do certame, mas como medida de política pública voltada ao interesse coletivo”.
A manifestação foi enviada ao relator do processo no TCU, ministro Antonio Anastasia.
O ministério sustentou que, em mercados concentrados como o de Santos, “remédios comportamentais podem se demonstrar ineficazes e difíceis de constatação de eficácia na realidade”.
O documento cita que a experiência internacional mostra que medidas ex-post costumam ser “tardias e ineficazes frente a práticas sutis (alocação de janelas, prioridades, tempos, tarifas de armazenagem, serviços ancilares, entre outros)”.
Afirmou ainda que “a finalidade precípua do porto público não é a maximização da arrecadação em certames licitatórios, mas sim a prestação de serviço adequado, eficiente e competitivo”.
Segundo o ministério, a entrada de um novo operador independente no STS-10 é a melhor forma de reduzir riscos de concentração de mercado e garantir “menores tarifas aos usuários, maior qualidade na prestação dos serviços e retorno mais amplo e duradouro ao país”.
Foi a 1ª vez que o órgão chefiado pelo ministro Silvio Costa Filho endossou formalmente a posição da agência reguladora.
Contexto
O processo está sob análise do TCU. A área técnica da Corte recomendou ajustes no edital e sugeriu a realização do leilão em fase única, permitindo a participação dos atuais operadores, desde que se desfaçam de ativos em caso de vitória.
A proposta difere do modelo da Antaq, que prevê duas etapas: a 1ª somente com novos entrantes; se não houver interessados, abre-se uma 2ª fase com possibilidade de participação das companhias já instaladas em Santos.
Em 8 de setembro, o ministro Antonio Anastasia concedeu prazo adicional para o Ministério de Portos e Aeroportos se manifestar sobre o caso. O limite, que antes vencia em 11 de setembro, foi estendido até 26 de setembro, em caráter improrrogável.
O despacho também atendeu a pedido do Ministério Público junto ao TCU e determinou que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fosse ouvido sobre os impactos concorrenciais do certame. A autarquia teve 15 dias para enviar sua análise –publicada em 24 de setembro, em que reconheceu riscos de concentração, mas declarou que só poderia fazer avaliação definitiva em caso concreto, depois do leilão.
Empresas incumbentes, como Maersk e MSC, afirmaram que o documento não justifica a exclusão delas já na 1ª fase da disputa.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pressiona para que o certame seja realizado ainda em 2025. Avaliado em mais de R$ 5 bilhões, o STS-10 é considerado estratégico por poder ampliar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos.