O ministro Edson Fachin, 67 anos, assumiu nesta 2ª feira (29.set.2025) a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal). Em discurso, afirmou que sua gestão será guiada pela “segurança jurídica como base da confiança pública” e pelo compromisso com a colegialidade.
“O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e de confiança entre os Poderes. É verdade que as pessoas precisam ter razões para confiar no sistema de Justiça. É tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura da democracia brasileira”, declarou. Leia a íntegra do discurso (PDF – 128 kB).
Fachin sucede Roberto Barroso e terá Alexandre de Moraes como vice. O cargo inclui também a chefia do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pelo controle administrativo e orçamentário do Judiciário.
O ministro declarou que a Corte seguirá como “guardiã da Constituição“.
“Em momento algum titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática. Para fazer a parte que nos toca, defendemos desde já um plano de ação para o Poder Judiciário brasileiro.”
O novo presidente da Corte disse que sua gestão deve se balizar em “compromissos claros, vinculados aos direitos humanos e fundamentais: segurança jurídica como base da confiança pública; sustentabilidade como dever intergeracional; diversidade, igualdade e respeito à pluralidade; transformação digital para aproximar a Justiça do povo; e, a permear tudo o mais, colegialidade na pauta, porquanto a força desta Corte está no colegiado”.
Fachin também afirmou que pretender formar uma rede nacional de juízes criminais, para:
- elaborar um mapa do crime organizado;
- estabelecer um pacto interinstitucional para o seu enfrentamento.
“Quem é conivente com os abusos do cárcere alimenta o crime organizado. Sem segurança, não há paz. Sem paz, não há justiça“, declarou.
As primeiras sessões sob o comando de Fachin já têm temas definidos. Para 1º de outubro, o ministro pautou o julgamento sobre a chamada “uberização” do trabalho. O Supremo decidirá se há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão servirá de referência obrigatória para todas as instâncias da Justiça no país.
Eis os temas que Fachin colocou em pauta para sua 1ª semana na presidência do STF:
- Uberização (RE 1446336) – julga recurso da Uber contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheceu vínculo de emprego de motorista com a empresa. A Corte vai definir se há vínculo empregatício nas relações de trabalho com plataformas digitais. Tem repercussão geral reconhecida;
- Rappi e entregadores (Rcl 64018) – analisa reclamação da Rappi contra decisões do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) e do TST que reconheceram vínculo de emprego de trabalhador de aplicativo, questionando se essas decisões violam precedentes do Supremo sobre contratos de plataformas digitais;
- Unimed (RE 630852) – julga recurso da cooperativa contra decisão que aplicou o Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado antes de sua vigência. Define se é constitucional reajuste por faixa etária em planos contratados antes de 2003. Tem repercussão geral reconhecida (Tema 381);
- Ferrogrão (ADI 6553) – analisa ação do Psol contra a lei 13.452 de 2017, derivada da MP 758 de 2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a construção da ferrovia. A Corte vai definir se medida provisória pode modificar unidades de conservação.
MINISTRO DISCRETO
O novo presidente tem perfil oposto ao de Barroso, conhecido por ser o ministro mais sociável e “festeiro”.
A aposta nos bastidores é que seguirá a linha de Rosa Weber, de apego à institucionalidade. Nomeado em 2015 para a vaga de Joaquim Barbosa, Fachin manteve a discrição mesmo ao assumir a relatoria da Lava Jato, depois a morte de Teori Zavascki.
A cerimônia de posse também reflete esse estilo. Sem festa ou coquetel, o evento oferecerá só água e café aos convidados. A Associação dos Magistrados Brasileiros disse que não promoverá nenhuma celebração paralela.
SABATINA MAIS LONGA
Com a aposentadoria antecipada do ministro Joaquim Barbosa, em maio de 2014, a então presidente Dilma Rousseff (PT) fez sua 3ª indicação ao STF. A decisão demorou quase 1 ano: só em 14 de abril de 2015 a Presidência encaminhou ao Senado o nome do advogado Luiz Edson Fachin.
Especialista em Direito Civil, Fachin é professor titular da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e também foi professor visitante no King’s College, no Reino Unido, e pesquisador no Max Planck Institute, na Alemanha.
Sua aprovação se deu em um cenário político turbulento, com a base governista no Congresso em pleno desmonte — meses depois, o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou o processo de impeachment da presidente.
Na sabatina da CCJ do Senado, a oposição questionou uma suposta irregularidade no fato de Fachin ter atuado simultaneamente na advocacia privada e como procurador do Estado do Paraná. Aos congressistas, ele explicou que a legislação não proibia o acúmulo de funções na época em que foi aprovado no concurso. Também disse que tanto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quanto a PGE-PR (Procuradoria-Geral do Estado do Paraná) não se opuseram.
Fachin também foi cobrado por ter assinado manifesto de advogados em apoio à candidatura de Dilma Rousseff em 2010. Ele respondeu que não tinha “nenhum comprometimento caso viesse a vestir a toga do Supremo em apreciar e julgar qualquer partido político”.
A audiência durou 12 horas e 39 minutos, tornando-se a sabatina mais longa já realizada na atual composição do STF. Em seguida, o plenário do Senado aprovou a indicação com 52 votos a favor e 27 contrários.