Medidas sociais, fiscais e tributárias miram eleitorado, mas acendem alerta para dívida pública e juros altos, segundo economistas e TCU
Brasília – Está em curso, por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a estratégia para garantir sua reeleição em 2026. Uma série de medidas legislativas, atualmente em tramitação e possível aprovação no Congresso Nacional, pode pavimentar o caminho para uma expansão bilionária nos gastos do governo. Essas iniciativas, que incluem a ampliação de programas sociais, flexibilizações fiscais e outras propostas, são interpretadas como um “kit reeleição” para o mandatário, buscando consolidar apoio em diferentes estratos sociais. A movimentação, todavia, levanta sérias preocupações sobre as já delicadas contas públicas do país, com o risco iminente de manutenção de juros elevados e a aceleração da dívida nacional, cujos custos deverão ser arcados pelos contribuintes.
O cenário é de pressão para a economia brasileira, que já enfrenta a maior carga tributária desde 2010, atualmente em 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. As medidas, embora possam aquecer artificialmente a economia, ocorrem em um momento no qual o Banco Central (BC) mantém a taxa Selic em 15% ao ano, o patamar mais alto desde 2006, como estratégia para conter a inflação.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, em ata publicada na última terça-feira (23), reforçou a postura de cautela frente aos desenvolvimentos da política fiscal doméstica, que impactam diretamente a política monetária e os ativos financeiros.
Popularidade e as frentes do “kit reeleição”
A articulação em torno do “kit reeleição” ganha forma em um período de estagnação na popularidade do presidente Lula. Pesquisa da Genial Investimentos/Quaest, divulgada no dia 17, apontou que o presidente conta com 46% de aprovação e 51% de desaprovação. Para reverter esse quadro, a estratégia governamental, com o auxílio do Congresso, se estrutura em três frentes claras, visando diferentes camadas da sociedade. A tática consiste em: expansão de Programas Sociais, focada em garantir votos da população de baixa renda; mudanças tributárias para redistribuir a renda de maneira politicamente conveniente, beneficiando também a classe média e flexibilizações fiscais para criar o espaço orçamentário necessário para financiar a totalidade das operações planejadas para o PT governar o país por mais quatro anos.
Primeira frente: programas sociais reforçam base eleitoral popular
A primeira e mais robusta frente da estratégia concentra-se na população de baixa renda, segmento onde a aprovação do presidente Lula é historicamente mais consolidada. O investimento anual projetado para esta frente é substancial, alcançando R$ 192,5 bilhões, distribuídos entre o programa Bolsa Família, o Pé-de-Meia e outros benefícios complementares. A propaganda já está veiculada no rádio, televisão e internet. Alguns, sequer foram aprovados pelo Congresso Nacional, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não vê nada de errado em tal violação da legislação eleitoral.
O Bolsa Família, reinventado em 2023, emergiu como o maior instrumento de transferência de renda na história recente do Brasil. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social indicam que, em setembro, R$ 12 bilhões são distribuídos para 18,1 milhões de domicílios, resultando em um valor médio de R$ 682,20 por família.
O impacto do programa é notável quando comparado a 2019, quando 14 milhões de famílias recebiam uma média de R$ 190, o equivalente a cerca de R$ 280 corrigidos pela inflação atual. O orçamento anual do programa disparou de R$ 35 bilhões para R$ 170 bilhões, um crescimento de quase 400%, muito acima da inflação do período.
A arquitetura atual do Bolsa Família apresenta um piso de R$ 600 por família — correspondendo a 43% do salário mínimo atual — além de adicionais de R$ 150 para cada criança até seis anos, R$ 50 para crianças e jovens entre 7 e 18 anos, e R$ 50 extra por gestante. Essa estrutura escalonada privilegia famílias maiores, especialmente em regiões com maior número de filhos por família, gerando um incentivo eleitoral.
Entretanto, pesquisas como a de Daniel Duque, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), revelam um efeito colateral preocupante, indicando que “para cada duas famílias que recebem o Bolsa Família, uma sai da força de trabalho”. Essa observação sugere que o programa, além de transferir renda, pode desestimular o trabalho formal, criando uma dependência que, embora politicamente conveniente no curto prazo, pode ser economicamente problemática a longo prazo.
Fernando de Holanda Barbosa Filho, também do FGV Ibre, aponta que o atual Bolsa Família é “muito diferente do original”, reacendendo debates acadêmicos sobre seus impactos no mercado de trabalho. O benefício médio, hoje, corresponde a 35% da renda mediana do trabalho no Brasil — mais de um terço do que ganha quem trabalha —, transformando-o de um mero complemento em uma alternativa real ao trabalho. O impacto é maior entre jovens de 14 a 30 anos nas regiões Norte e Nordeste, onde perdem oportunidades de desenvolvimento profissional e experiência de trabalho.
Em complemento, o programa Pé-de-Meia, lançado em 2024, mira futuros eleitores com uma clara vocação eleitoral de longo prazo. Destinado a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico, busca promover a permanência e conclusão escolar.
O programa oferece parcelas mensais de R$ 200 (equivalente a 14% do salário mínimo) para estudantes que permanecem na escola, R$ 1 mil ao final de cada ano letivo concluído, e R$ 200 adicionais para participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Um jovem que completa todo o ensino médio pode acumular R$ 9,2 mil, quase sete salários mínimos. Segundo o Ministério da Educação, o Pé-de-Meia já beneficiava 4 milhões de estudantes no final do ano passado, com um investimento anual de R$ 12,5 bilhões, moldando uma base eleitoral diretamente impactada pelas políticas governamentais.
A estratégia social se estende a benefícios complementares que aliviam o orçamento familiar, como a tarifa de energia elétrica e o gás de cozinha. A Câmara e o Senado aprovaram, no dia 17, uma medida provisória que amplia o alcance da tarifa social de energia, concedendo tarifa zero para consumo de até 80 kWh mensais. Essa medida, suficiente para cobrir o uso de geladeira, algumas lâmpadas e TV, atende a 11,5 milhões de consumidores de baixa renda, o que representa cerca de 15% de todos os consumidores residenciais do país.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) questionou a medida, alegando que ela “onera classe média e pequenos empresários através de subsídios cruzados”, nos quais outros consumidores pagam mais caro para compensar a tarifa zero dos beneficiários. Outro programa é o vale-gás, conhecido como “Gás do Povo”, que subsidia o botijão de 13kg para famílias cadastradas no CadÚnico, representando uma economia significativa no orçamento doméstico.
Segunda frente: classe média na mira com facilidades habitacionais e alívio tributário
Reconhecendo que a base popular não é suficiente para garantir a reeleição, o governo direciona a segunda frente de sua estratégia à classe média, um segmento onde a aprovação do presidente é mais frágil, situando-se em apenas 37% entre aqueles com renda superior a cinco salários mínimos. Para este público, a abordagem difere da transferência direta de renda, focando em facilidades habitacionais e redução tributária, temas de grande apelo histórico a esse eleitorado.
O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi estrategicamente ampliado para famílias com renda de até R$ 12 mil mensais, o equivalente a cerca de 8,5 salários mínimos, abrangendo uma parcela significativa da classe média baixa.
Essas famílias agora podem adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com prazos de financiamento de até 35 anos e juros subsidiados de até 10% ao ano. Essa condição se mostra substancialmente mais atrativa do que o financiamento convencional, que opera com juros de 12% a 14% ao ano.
Eduarda Tolentino, CEO da construtora mineira BRZ Empreendimentos, ressalta que a medida visa “reposicionar a classe média como protagonista da próxima onda de crescimento habitacional”, pois esse grupo, “sufocada pela alta dos juros e preços, encontrava-se sem espaço”, sem se encaixar nas faixas subsidiadas nem ter acesso ao crédito tradicional, uma vez que a taxa Selic está na estratosfera.
Outras duas medidas instituídas para aliviar a situação financeira da classe média foram o Desenrola e a flexibilização das regras para a concessão do crédito consignado em folha de pagamento para trabalhadores da iniciativa privada.
Lançado em julho de 2023 com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas, o Desenrola não apresentou os efeitos esperados, em parte devido à manutenção das taxas de juros em níveis elevados pelo Banco Central. Segundo a Serasa Experian, a inadimplência, que era de 44,6% da população brasileira em julho de 2023, aumentou para 47,9% dois anos depois. A flexibilização das regras do consignado, além de facilitar a negociação de dívidas com juros menores, busca estimular o consumo, com a expectativa de injetar R$ 70 bilhões na economia até o próximo ano.
A peça central para conquistar a classe média é a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais, medida que beneficiaria cerca de 16 milhões de contribuintes. Essa promessa de campanha de 2022, formalizada como prioridade em novembro de 2024, é considerada crucial para a reeleição.
Para contextualizar o benefício, quem hoje ganha R$ 5 mil paga aproximadamente R$ 505 mensais de IR; com a isenção, a economia anual seria de R$ 6.060, quase quatro salários mínimos. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a intenção de votar a proposta nesta semana, com o relator Arthur Lira (PP-AL) discutindo o texto com líderes partidários.
A perda de arrecadação estimada com essa isenção é de R$ 31,3 bilhões apenas em 2026, o equivalente a 0,3% do PIB. O governo optou por não cortar gastos e, em vez disso, propõe compensar a perda tributando os “super-ricos” — aqueles que ganham a partir de R$ 50 mil mensais, representando cerca de 0,1% da população economicamente ativa — e cobrando lucros e dividendos enviados ao exterior, projetando uma arrecadação de R$ 34,1 bilhões em 2026.
Complementarmente, foram adotadas outras medidas pontuais: a taxação de offshores em 15%, com expectativa de render mais de R$ 20 bilhões em 2025; a tributação das “bets”, que deve gerar R$ 1,6 bilhão anuais; e a taxação de 20% sobre “comprinhas [a taxa das blusinhas]“ internacionais de até US$ 50.
Terceira frente: engenharia fiscal contorna regras para financiar expansão de gastos
Após desenhar estratégias para atrair eleitores de baixa renda e da classe média, o governo se deparou com o desafio crucial de financiar essa “generosidade”. A resposta se materializa em uma complexa, porém politicamente conveniente, engenharia fiscal. É nesta terceira frente que a estratégia revela sua faceta mais sofisticada: para financiar as duas frentes anteriores, que somam mais de R$ 200 bilhões anuais, o governo desenvolveu mecanismos de flexibilização fiscal que contornam os limites legais sem, tecnicamente, “quebrá-los”.
A lógica reside em modificar sistematicamente regras orçamentárias e criar brechas para gastos adicionais, permitindo um aumento drástico das despesas sem, pelo menos no papel, aparentar irresponsabilidade fiscal.
A PEC dos Precatórios (PEC 66/23), promulgada no dia 9, desponta como a ferramenta principal dessa frente. Precatórios são dívidas resultantes de condenações judiciais do governo, como indenizações trabalhistas ou desapropriações.
A PEC estabelece limites anuais para os pagamentos por estados e municípios, criando um mecanismo para adiar o cumprimento dessas obrigações.
No âmbito federal, a medida beneficia o governo pela exclusão das despesas com precatórios do limite de gastos do arcabouço fiscal. Além disso, esses gastos não serão contabilizados para a meta de resultado primário de 2026 e, nos anos subsequentes, serão reincorporados à meta gradualmente, à razão de 10% ao ano.
Há, ainda, uma redução nos juros dos precatórios, que passam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, em vez da taxa Selic, benefício estendido também a governos regionais.
Cálculos do FGV Ibre indicam que essa promulgação abre espaço para R$ 377 bilhões adicionais até o final da década, montante que representa quase 4% do PIB atual, e que é interpretado como um abandono das âncoras fiscais do Novo Arcabouço Fiscal.
Complementarmente à PEC, o governo aprovou um conjunto de medidas que, embora individualmente justificáveis, delineiam um padrão sistemático de contorno das regras fiscais.
A exclusão de recursos do Fundo Social do Pré-Sal dos limites fiscais libera R$ 1,5 bilhão ao ano, montante que, em tese, deveria ser poupado para futuras gerações. Da mesma forma, créditos extraordinários, uma modalidade que não é contabilizada para os limites por ser “excepcional”, mas que vem sendo utilizada rotineiramente, foram direcionados a diversas finalidades, incluindo R$ 12 bilhões para refinanciamento de dívidas rurais e R$ 3,3 bilhões para ressarcimento de dinheiro desviado de aposentados e pensionistas do INSS.
Outra medida é a liberação de R$ 12,4 bilhões adicionais para gastos em 2026, recursos que deveriam quitar dívidas judiciais, mas que poderão ser redirecionados para programas eleitorais.
A conta final para o contribuinte: o preço da instabilidade econômica
A intensificação dos gastos governamentais e as flexibilizações fiscais têm gerado um impacto direto nas contas públicas.
Antes da posse do presidente Lula, em dezembro de 2022, o endividamento do setor público consolidado (governos federal, estadual e municipal) era de 71,7% do PIB. Em julho do ano passado, esse índice alcançou 77,5%.
O Banco Central aponta que, em 31 meses de governo, houve déficit primário do setor público consolidado em 24 deles. As projeções futuras não são animadoras: o BC estima que a dívida poderá atingir 94% do PIB em 2034, enquanto o Instituto Fiscal Independente (IFI) prevê um aumento para 84% até 2026 e mais de 90% entre 2028 e 2029. Economistas consideram que países emergentes como o Brasil entram em zona de risco fiscal quando a dívida ultrapassa 80% do PIB, patamar historicamente associado a crises fiscais.
A análise conjunta dessas medidas revela um padrão: as regras fiscais são contornadas sempre que se tornam politicamente inconvenientes. Essa engenharia fiscal, contudo, acarreta consequências reais. Mercados, economistas e o próprio Banco Central não ignoram tais manobras contábeis, e é aqui que o custo começa a ser repassado ao contribuinte. A deterioração fiscal obriga o Banco Central a intervir por meio de sua ferramenta mais impactante: os juros.
A reação do BC ao descontrole fiscal é imediata e rigorosa. Com os gastos governamentais em trajetória ascendente, alimentando pressões inflacionárias, a autoridade monetária é compelida a manter a taxa Selic em níveis elevados para “esfriar” a economia. A taxa atual reflete um ciclo de aperto monetário que, segundo Luiz Otávio Leal, economista-chefe da G5 Partners, ainda tem “muito trabalho antes de uma queda de juros”.
O impacto é direto: juros elevados encarecem o crédito, reduzem investimentos, tornam os financiamentos habitacionais mais caros e incentivam a poupança em detrimento do consumo. É o preço que a economia como um todo paga pela falta de controle fiscal.
O Novo Arcabouço Fiscal, implementado em agosto de 2023 para controlar os gastos governamentais, não tem se mostrado a solução esperada. Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, observa que as regras falham em alterar a estrutura fundamental, visto que mais de 90% das despesas primárias são obrigatórias por lei, crescendo automaticamente com o salário mínimo, fatores demográficos ou indexadores econômicos.
Samuel Pessoa, do FGV Ibre, identifica uma raiz política no problema: o presidente Lula “inverteu o ciclo político normal da despesa pública”, iniciando o mandato com gastos elevados, resultando em uma economia operando “a plena carga na metade do mandato, com inflação crescendo”. Esse cenário é agravado por um mercado de trabalho no limite de sua capacidade, com a taxa de desemprego na mínima histórica (5,6%). Combinada com crescimento acima do potencial, essa situação adiciona combustível à pressão inflacionária devido a um “excesso de demanda sobre oferta”.
Conforme José Júlio Senna, ex-diretor do BC, o momento decisivo será no início de 2026, quando se verificará se a inflação de serviços e salários se acomodará, justamente quando os impulsos eleitorais se intensificarão.
As projeções não são otimistas, com a inflação ainda estimada em 3,4% ao ano para o início de 2027, acima da meta de 3%, o que levará o BC a “continuar sinalizando política monetária restritiva por período prolongado”, evitando “qualquer discussão sobre queda de juros”.
TCU alerta governo: meta fiscal em risco
O Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou, na última quarta-feira (24), um alerta ao governo federal, apontando que mirar a banda inferior da meta fiscal é “incompatível” com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório de acompanhamento dos resultados fiscais do 2º bimestre de 2025, debatido na Corte, os ministros concluíram que o déficit projetado excede o intervalo de tolerância previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório registrou um déficit primário projetado de R$ 97,027 bilhões no 2º bimestre de 2025, valor superior ao limite máximo estabelecido. Mesmo após compensações judiciais, o déficit recalculado para R$ 51,704 bilhões ainda representa uma “margem para o centro da meta [que] é negativa em R$ 51,704 bilhões e negativa em R$ 20,734 bilhões para o limite inferior da meta”, segundo o TCU.
Os ministros do Tribunal já haviam emitido alertas semelhantes em junho deste ano e em 2024. A LDO de 2025 estabeleceu uma meta zero para o resultado primário, com uma tolerância de déficit ou superávit de até 0,25% do PIB, equivalente a R$ 30,97 bilhões.
Para o TCU, a adoção dessa banda como estratégia de governo, em vez de buscar o equilíbrio fiscal, afronta o espírito da LRF, que pressupõe “ação planejada e transparente”. O órgão reforçou a necessidade de o Executivo adotar medidas imediatas de contenção, conforme o artigo 9º da lei, que exige “limitação de empenho e movimentação financeira”.
O relatório do TCU detalha as razões da pressão fiscal. Do lado da receita, houve uma redução de R$ 31,2 bilhões em relação à previsão inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA), impulsionada pela frustração na arrecadação administrada pela Receita Federal, especialmente em impostos como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O Tribunal alertou que a projeção governamental de elevar a arrecadação com o IOF em até R$ 22 bilhões foi revisada para R$ 12 bilhões e ainda pode ser superestimada, devido a incertezas econômicas e decisões judiciais.
Nas despesas, o TCU apontou um aumento de R$ 25,8 bilhões em relação à LOA, com destaque para os benefícios previdenciários, que cresceram R$ 16,6 bilhões (alta de 1,6%).
Esse aumento forçou um corte de R$ 10,5 bilhões nas despesas discricionárias do Executivo, o que, “pode dificultar a manutenção da administração pública federal”.
Outro ponto de preocupação é a evolução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que cresceu 12,9% acima da inflação entre abril de 2024 e abril de 2025, pressionando o grupo de despesas obrigatórias.
O Tribunal também criticou a qualidade do planejamento fiscal do governo, citando, no caso do IOF, a sucessão de três decretos em apenas um mês e meio, seguidos por disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso. “A sucessão de alterações normativas, sem análise prévia de impacto, pode afetar a credibilidade das políticas públicas e a estabilidade regulatória”, conclui o documento.
O TCU encaminhou cópia do relatório ao Congresso e ao Executivo, reiterando sua função de alertar para os riscos fiscais que possam comprometer o cumprimento das metas, lembrando que: “O nível de arrecadação exigido para o cumprimento da meta foi atingido em apenas três exercícios desde 1995”.
Cartas na mesa
As cartas estão na mesa. O Congresso vai compactuar com o plano de Lula? Ainda não é possível cravar uma resposta. A confluência das medidas legislativas que ampliam os gastos governamentais, os programas sociais e as flexibilizações fiscais, embora concebidas para fortalecer a base política do presidente petista, traça um cenário de crescente preocupação para a estabilidade econômica do Brasil.
As análises de economistas e os alertas do Tribunal de Contas da União sublinham uma trajetória de endividamento público acelerado, pressões inflacionárias persistentes e a imperatividade da manutenção de juros elevados pelo Banco Central.
Tal panorama sugere que o custo de curto prazo da articulação política poderá se traduzir, no médio e longo prazos, em encargos significativos para o contribuinte, através de uma economia com crédito mais caro e menor capacidade de investimento.
A tensão entre os objetivos políticos eleitorais e a disciplina fiscal emerge como o desafio central para a governança econômica do país nos próximos anos.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
The post Governo quer aprovação de pacote de expansão de gastos às vésperas de eleição appeared first on Ver-o-Fato.