O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin se reuniu na tarde desta 3ª feira (7.out.2025) com o relator da reforma administrativa, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), para debater o tema. O encontro foi realizado no gabinete da Presidência na Corte.
O deputado é relator do pacote e coordena o Grupo de Trabalho responsável por elaborar medidas de eficiência estatal, digitalização dos sistemas, meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. As mudanças valem para os Três Poderes.
Na 5ª feira (2.out), o GT publicou 70 propostas divididas em 3 eixos. Eis as íntegras das propostas: PEC (PDF-371kB), PLP (361-kB) e o PL (391-kB). Os documentos sugerem um maior controle sobre os penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes que forem condenados por desvios de conduta. Leia mais sobre as propostas nesta reportagem.
Em nota publicada nesta 3ª feira, Fachin afirmou ser a favor de uma “reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado”.
Ao mesmo tempo, escreveu que “garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”.
O presidente da Corte também declarou que “inicia a preparação de manifestação” que levará “oportunamente” para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Leia a íntegra da nota ao final desta reportagem.
Fachin havia expressado resistência ao 1º rascunho da Reforma Administrativa durante uma fala no congresso da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) na última 6ª feira (3.out), em Foz do Iguaçu.
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse o magistrado.
Segundo o presidente, é preciso que a reforma ocorra em todo o Estado, e em todos os Poderes. Disse que a reforma contará com a sua participação e aplausos se trazer mudanças em “governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público”.
“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, declarou Fachin.
Eis a íntegra da nota de Edson Fachin:
Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.
Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.
Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal