Em crise fiscal, governo do presidente Lula corre contra o tempo e mira o bolso dos contribuintes para garantir a aprovação da Medida Provisória 1.303/2025, que aumenta ainda mais os impostos
Brasília – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trava uma corrida contra o tempo e mira o bolso dos contribuintes para assegurar a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, conhecida como “MP do Taxa Tudo”, que visa a recompor a arrecadação federal através de novas tributações. Com o prazo final se encerrando nesta quarta-feira (8), e a votação na comissão mista agendada para esta terça-feira (7), a proposta enfrenta forte resistência e já registra um recuo significativo nas expectativas de arrecadação, caindo de R$ 35 bilhões para uma projeção de R$ 15 a R$ 17 bilhões, conforme negociações intensas e concessões para destravar sua tramitação no Congresso Nacional.
A urgência em torno da MP 1.303/2025 intensificou-se na noite de segunda-feira (6), quando o relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. O encontro, no entanto, não resultou em um acordo sobre o texto, segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que admitiu a necessidade de concessões por parte do Planalto. A expectativa original do Executivo era arrecadar R$ 35 bilhões em 2026 e 2027 com a MP, valor que, após a “desidratação” do texto, deve ficar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões para o mesmo período.
A MP 1.303/2025 foi concebida como uma alternativa para o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida rejeitada previamente pelo Congresso. O objetivo central do governo era recompor a arrecadação e garantir a estabilidade fiscal. No formato inicial, a proposta previa arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026, totalizando R$ 31,4 bilhões.
Conflitos e concessões em pontos chave
Um dos pontos mais polêmicos e que gerou um recuo do relator foi a proposta de tributação sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas.
O projeto original da Fazenda previa uma cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre esses títulos, e o relator chegou a estudar um aumento para 8,5%. Contudo, diante da forte pressão de setores como o agro e imobiliário, representados pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), cujo presidente, Pedro Lupion (PP-PR), declarou o setor contrário à MP caso a tributação fosse mantida, Zarattini recuou.
A desoneração sobre LCA e LCI foi mantida, com aval da Fazenda, numa tentativa de destrancar a votação. Essa concessão, representa uma redução de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação prevista.
Outras propostas de aumento de impostos, porém, foram mantidas e continuam a enfrentar resistência. São elas
☞ Casas de Apostas Online (Bets): Aumento da taxação de 12% para 18%, mantido no relatório preliminar de Zarattini, mas contestado por parlamentares ligados ao segmento.
☞ Fintechs: Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para 15% para instituições de pagamento, igualando a carga tributária às instituições financeiras tradicionais. Esta medida também foi mantida pelo relator, mas as fintechs alegam risco de “sufocamento”.
☞ Juros Sobre Capital Próprio (JCP): Aumento da alíquota do Imposto de Renda de 15% para 20%, medida que o relator considerou “pertinente e oportuna”.
☞ Aplicações Financeiras: Alíquota única de 17,5% de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras a partir de 2026 (atualmente variam de 15% a 22,5%).
O texto da MP também inclui regras de tributação para criptoativos e combate a fraudes no seguro defeso.
Tramitação e implicações políticas e fiscais
A votação, que já foi adiada três vezes, está prevista para ocorrer nesta terça-feira (7) na comissão mista. Se aprovada, a proposta seguirá para os plenários da Câmara e do Senado, onde precisa ser votada em menos de 24 horas para não perder a validade até 8 de outubro. Na Câmara, a aprovação requer quórum de 257 deputados e maioria simples.
A eventual derrota da MP representa um “duro golpe” para a equipe econômica e para o equilíbrio fiscal do governo. Além da perda de arrecadação, a não aprovação deixaria em aberto a regulamentação da tributação de ativos virtuais e de parte das aplicações financeiras, o que ampliaria a insegurança jurídica no mercado.
Do ponto de vista político, a MP é “peça-chave” para o presidente Lula, pois os recursos previstos auxiliariam no financiamento de programas sociais como o Gás do Povo e o Pé de Meia, considerados pilares para a agenda de reeleição.
Zarattini, o relator, chegou a afirmar em entrevista à Rádio Câmara que a arrecadação da tributação de LCI/LCA, mesmo que pequena, teria mais um “caráter regulatório”, buscando um equilíbrio para financiar setores importantes da economia.
Com a “desidratação” da MP em curso, e uma parte significativa da receita original sendo perdida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfrenta o desafio de encontrar novas fontes de receita para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026, em um cenário onde zerar o déficit neste ano já é uma dificuldade.
O governo, diante do prazo limite, adota uma postura pragmática de “ceder para não perder tudo”, com a missão de cobrir o rombo fiscal que pode chegar a R$ 15 bilhões mesmo com a aprovação parcial da MP.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
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