Decisão da 2ª Vara de Justiça Criminal em Marília reconhece legítima defesa e absolve o PM Cláudio Monteiro de Morais na acusação de homicídio pela morte de Daniel Luís da Silva de Carvalho em 19 de junho de 2021 em uma oficina da via expressa Sampaio Vidal.
Daniel morreu após dois encontros com discussão entre ele e o dono da oficina, Vivaldo dos Santos, por controvérsia na compra e venda de um carro.
Após deixar o local, Daniel retornou e em meio à discussão atacou Vivaldo com uma faca, inclusive com ferimentos na coxa, braço e rosto. O policial Morais, que estava no local e em folga, reagiu e atingiu Daniel com dois disparos.
A justiça aponta que “situação de urgência” e, além disso, “se impunha uma reação imediata para salvaguardar a integridade física de terceiro.”
“A versão apresentada pelo réu mantém-se coesa diante das provas técnicas que atestam a agressão inicial perpetrada pela vítima Daniel”, diz o juiz. Ele cita, a gravidade das lesões em Vivaldo, bem como compatibilidade e as demais provas do caso.
Em suas manifestações finais, o Ministério Público – autor da denúncia – apresentou parecer favorável à absolvição sumária do policial. Assim, o juiz acompanhou a manifestação.
Assistente de acusação que a família nomeou para o caso apresentou manifestação para levar o caso ao Júri Popular, o que a decisão descarta.
Danos e ‘perseguição’
A medida reconhece, quatro anos depois, a versão que a Polícia Civil registrou no dia do caso. O MP, assim, retomou apuração após a família da vítima acusar o que seria uma armação para atrair Daniel. O policial negou e a apuração não validou a queixa.
Uma situação que a defesa do policial, sob condução do advogado José Cláudio Bravos, aponta como ‘perseguição’ com danos financeiros e morais.
“O Estado pode ser responsabilizado pelo prejuízo material e pelo dano moral incalculável (agora)”, diz o advogado nas manifestações finais.
Citou, inclusive, repercussão com ataques e ameaças ao policial. “As redes sociais irradiaram campanha de ódio e execração à honra e à imagem do denunciado, inclusive com ameaças de morte.”
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