O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação contundente contra a União, o governo do Pará e a prefeitura de Belém por omissões graves e prolongadas na proteção de migrantes e no enfrentamento ao tráfico de pessoas. O órgão cobra a reativação imediata de estruturas públicas essenciais, hoje desativadas, alertando que a inércia das autoridades ameaça agravar a vulnerabilidade de populações inteiras — especialmente diante da proximidade da COP30, que trará à capital paraense mais de 50 mil visitantes de diferentes países.
A ação civil pública, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, sustenta que o poder público tem falhado de forma sistemática em garantir direitos básicos a migrantes, refugiados e apátridas, contrariando normas nacionais e compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
O MPF pede à Justiça uma série de medidas urgentes, com prazos rigorosos, para forçar o Estado e os demais entes a agirem:
Regulamentar e colocar em funcionamento o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Pará, cuja criação está pendente desde 2022, em “flagrante inércia administrativa”.
Reativar o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Netp/PA), extinto após uma reforma administrativa.
Restabelecer os Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), que funcionavam no Aeroporto Internacional de Belém e devem ser ampliados para outros pontos de entrada, como o porto e a rodoviária.
O MPF também requer que a União e o Estado do Pará garantam suporte técnico e operacional imediato para o funcionamento dessas estruturas.
Contexto de abandono e risco humanitário
A lei estadual que criou o Conselho de Migrantes, aprovada há mais de dois anos, determinava sua regulamentação em até 90 dias. Mas, até hoje, o decreto não foi publicado, paralisando qualquer avanço na formulação de políticas públicas para esse público.
O mesmo ocorreu com o Netp/PA e o PAAHM, ambos desativados por falta de estrutura e decisão política, segundo documentos anexados à ação. A Secretaria de Justiça do Pará (Seju) admitiu ao MPF que há obstáculos orçamentários e burocráticos para a reativação dos serviços — o que o Ministério Público considera uma justificativa inaceitável diante da magnitude da crise migratória e do tráfico humano na Amazônia.
Com a COP30 se aproximando, a omissão se torna ainda mais preocupante. “É previsível um fluxo intenso de pessoas nacionais e estrangeiras para Belém, o que exige planejamento e acolhimento digno”, alerta o MPF, destacando que o evento mundial sobre mudanças climáticas exporá o Pará a uma visibilidade internacional inédita — e, potencialmente, a riscos humanitários se nada for feito.
Pedidos de urgência e indenização
O MPF solicita decisão liminar determinando prazos concretos:
15 dias para regulamentar o Conselho de Migrantes e reativar o PAAHM no aeroporto de Belém;
30 dias para reabrir o Netp/PA;
45 dias para garantir o pleno funcionamento das estruturas.
Além disso, o órgão requer a condenação do Estado do Pará ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor que deve ser aplicado exclusivamente na melhoria das políticas de acolhimento e proteção a migrantes.
O MPF classifica a conduta dos entes públicos como “negligência deliberada”, uma violação direta aos direitos humanos e aos compromissos internacionais do Brasil.
A iniciativa do MPF aponta uma ferida antiga da administração pública no Pará: a incapacidade de transformar leis e discursos em políticas concretas de proteção social. O desmonte de núcleos e conselhos dedicados à causa migratória não é apenas uma falha burocrática — é um ato de indiferença institucional diante de pessoas em situação extrema de vulnerabilidade.
A proximidade da COP30 apenas amplia o contraste entre o discurso de “sustentabilidade e inclusão” e a realidade de abandono que o MPF tenta reverter pela via judicial.
Ação Civil Pública nº 1052423-15.2025.4.01.3900
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