Categoria: Estado do Pará Online

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma recomendação ao governador Helder Barbalho (MDB) para revogar o artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 183/2024, que reduz de 80% para 40% o percentual da gratificação de escolaridade para servidores temporários do estado. No documento, a entidade sustenta que a redução viola princípios constitucionais como…