Categoria: Poder 360
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Decisão de outro país só vale no Brasil se STF validar, diz Dino
O ministro do STF Flávio Dino decidiu nesta 2ª feira (18.ago.2025) que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos […] por determinação de Estado estrangeiro” dependem de “expressa autorização” do Supremo Tribunal Federal para serem válidas no Brasil. Leia a íntegra da decisão (PDF – 247 kB). A decisão de Dino é em cima…