Categoria: Ponto de Pauta
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DPU emite recomendação sobre inconstitucionalidade de lei que diminui gratificação dos servidores temporários no Pará
Lei Complementar (LC) n° 183/2024 foi aprovada em dezembro de 2024, e dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Foto: Daniel Guimarães/Ascom Seduc A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu recomendação ao Governo do Pará sobre a gratificação devida aos servidores contratados por tempo determinado, alterada pela…