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MPPA de Marabá dá ultimato à empresa de aplicativo 99 por cobrança “por fora”
A 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, representada pela promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz, expediu Recomendação Ministerial à empresa 99 Tecnologia LTDA (99 Táxi), para prevenção e combate à prática de negociação de corridas “por fora” do aplicativo, conhecida como aliciamento, e para a proteção dos direitos dos consumidores usuários da plataforma de transporte. A Recomendação nº 010/2025-MP/7ªPJMAB foi expedida…