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Braga inclui taxistas em regime de nanoempreendedores na tributária
O relator do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu incluir taxistas, mototaxistas e motoristas de frete entre os chamados nanoempreendedores, aqueles com faturamento anual de até R$ 40.500 –metade do teto da receita bruta do MEI (Microempreendedor Individual). O regime diferenciado assegura isenção do IBS (Imposto sobre Bens…