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A recente decisão da Câmara dos Deputados de sustar a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) desencadeou discussões intensas no meio político e jurídico. A medida, que rompeu um longo período de inatividade quanto ao uso de prerrogativas parlamentares previstas na Constituição de 1988, reacendeu o debate sobre o papel do Legislativo diante das ações…